Prefeitura de Rio Brilhante
Na tarde desta terça-feira, 23 de maio, ocorreu nas instalações da Vigilância Sanitária uma reunião com proprietários e ou responsáveis técnicos de farmácias e drogarias de Rio Brilhante com a finalidade de revisar com os mesmos as legislações vigentes para o setor e explanar as novas diretrizes de fiscalização adotadas pelo órgão.
Dentre os assuntos abordados na ocasião destacam-se as normativas para funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, Lei 13.021 de 2014, relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias, IN 9 de 2009 ANVISA, Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, RDC 22 de 2014 ANVISA e em parceria com o setor de Tributação da Prefeitura esclarecimentos sobre horários de funcionamento e regime especial de plantões e atendimento 24 horas, Lei 1.774 de 2013.
O objetivo desta ação é adequar os estabelecimentos farmacêuticos a fim de controlar a prestação de serviços e assim garantir a saúde e a satisfação do consumidor. A Vigilância Sanitária atua orientando e fiscalizando farmácias e drogarias em relação à presença obrigatória do farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, estrutura física, controle de temperatura e integridade dos medicamentos armazenados e ou expostos à venda, gerenciamento dos medicamentos de controle especial, com validade vencida e com avarias.
Por:Diego Batistoti / Assessoria
